Áreas de Atuação



DIREITO DE ENERGIA

Em parceria com a Eficien Energia, empresa especialista em eficiência energética, oferecemos aos nossos clientes análise das contas de energia com o objetivo de recuperar e interromper os pagamentos de tributos indevidos cobrados do contribuinte.

Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência recentemente pacificaram o entendimento acerca da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST nas faturas de energia elétrica.

 

ADVOCACIA PREVENTIVA

Através da advocacia preventiva é possível conhecer a fundo a situação jurídica da empresa como o único modo para que o empresariado consiga antever, impedir e se prevenir contra pesados passivos ou demandas, preservando sua empresa e mantendo-a competitiva.

CONTRATOS

Assessoria aos clientes na elaboração, revisão e negociação de contratos.
A prática de contratos na sociedade contemporânea exige do profissional o conhecimento atualizado da legislação e uma visão sistêmica do Direito, que lhe possibilite interpretar adequadamente o cenário social e atuar com eficiência no contexto das organizações.

DIREITO CIVIL

  • Indenizações por danos materiais e morais:
  • Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
  • Ajuizamento e defesa em ações de cobranças;
  • Recuperação de créditos:
  • Responsabilidade civil;
  • Propositura de medidas judiciais visando à  proteçãpo de direitos civis;

DIREITO DO TRABALHO

Prestação de serviços consultiva e/ou contenciosa aos diferentes setores empresariais e Consultoria Trabalhista individual.

DIREITO EMPRESARIAL

Atuação consultiva e/ou contenciosa.

DIREITO SOCIETÁRIO

Atuação consultiva e/ou contenciosa

DIREITO ADMINISTRATIVO

Atuação consultiva e/ou contenciosa

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Atuação consultiva e/ou contenciosa que envolve:

  • Alimentos
  • Casamento (regime de bens e pacto antenupcial);
  • Divórcio;
  • Doação;
  • Guarda e regulamentação de visita de menores;
  • Interdição;
  • Planejamento familiar e sucessório;
  • Inventário e arrolamento;
  • Filiação (adoção e investigação de paternidade);
  • Medida cautelar de arrolamento de bens;
  • Medida cautelar de separação de corpos;
  • Partilha de bens;
  • Testamentos;
  • Tutela;
  • União estável (reconhecimento e dissolução).

DIREITO AUTORAL e CONEXOS

Atuação consultiva e/ou contenciosa.

O direito autoral protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas.

Está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

As obras literárias são livros compostos de histórias, fictícias ou não. As obras podem ser no formato de poesia, em versos ou e em prosa. Também há os romances, contos, artigos, ensaios, relatos jornalísticos, peças de teatro, histórias infantis, etc.

As obras artísticas/arte são as esculturas, pinturas, arquitetura, filme, música, etc. Obra de arte pode ser definida como uma criação humana com objetivo simbólico, belo ou de representação de um conceito determinado.

As obras científicas são livros ou escritos científicos baseados em pesquisas.

 O direito autoral está dividido entre direito moral e direito patrimonial.

 Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente. os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral, e sua conduta poderá gerar um processo judicial.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

A Propriedade industrial é o conjunto de direitos sobre as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, as marcas, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas.

A propriedade industrial pressupõe registro prévio no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, para que o inventor possa ter direito de exploração industrial de sua invenção.  E está regulamentada pela Lei Nº 9.279/96.

 

Atuação de nossos profissionais:

  • Registro de Marcas: A marca registrada garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica pelo período de dez anos, a partir da data da concessão. O registro pode ser prorrogado por sucessivos períodos de dez anos.

A marca pode ser: nominativa; figurativa; mista ou tridimensional.

  • Registro de Desenho Industrial: O registro de desenho industrial protege aspectos ornamentais de um objeto. (ex: novo formato de um veículo, brinquedo, mobiliário, etc).
  • Pedido de Patente: proteção da invenção de uma nova tecnologia (produto ou processo), sendo dividida entre patente de invenção (PI) ou patente de modelo de utilidade (MU).

PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Registro do código-fonte ou código-objeto, referente ao desenvolvimento de um novo programa de computador.

O regime jurídico para a proteção dos programas de computador é o do Direito do Autor relativo as obras literárias, disciplinado pela Lei de Software e, subsidiariamente, pela Lei de Direitos Autorais.

Com a finalidade de assegurar a titularidade e anterioridade, os programas de computador poderão ser registrados no INPI, conferindo segurança jurídica aos negócios.

O pedido de registro de programa de computador é constituído por documentações formal e técnica.

TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Transferência de Tecnologia: averbação no INPI dos contratos que envolvam licenciamento de direitos de propriedade industrial (patentes, desenhos industriais e marcas), fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica e franquia

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