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CONSIDERAÇÕES SOBRE A MP Nº 927 – COVID-19

Publicado em 27 de março de 2020 às 6:53pm

Com a decretação de estado de calamidade pelos governos estaduais e federal, e a paralisação de parte das atividades econômicas em nosso país, afetando principalmente micro e pequenas empresas, os empresários devem lançar mão de medidas de rigorosa austeridade para manterem o caixa de suas empresas, objetivando sobreviver ao caos instalado pela pandemia do COVID-19.

Por isso, os empresários necessitam de meios para amenizar os impactos causados pela pandemia sobre seus negócios. Mas nem sempre os meios dependem de seus únicos esforços, mas necessitam da cooperação de seus colaboradores, fornecedores e, princialmente, do Governo.

No último dia 22, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo corona vírus.

Dentre as medidas excepcionais trazidas pela MP, destacamos: (i) Suspensão do pagamento do FGTS pelo período de três meses; (ii) Banco de horas; (iv) Concessão de férias individuais e coletivas.

Segundo a MP, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelo prazo de três meses (abril, maio e junho), que deverão ser realizados ao final da concessão do prazo em até seis prestações, sem a incidência de multa, juros e correção.

O banco de horas também foi flexibilizado e poderá ser adotado pela empresa, devendo seguir algumas condições dispostas pela MP. A compensação das horas deverá ocorrer dentro do prazo máximo de até 18 meses, com prorrogação de duas horas dentro da jornada de trabalho e desde que não ultrapasse 10 horas diárias.

O empresário poderá conceder férias coletivas e individuais ao empregado, desde que o mesmo seja formalmente avisado com 48 horas de antecedência. O pagamento de 1/3 do salário poderá ser feito entre o período que compreende a volta do empregado ao trabalho até a gratificação natalina (13º salário). Outro ponto importante é que a empresa não precisará observar o prazo do período aquisitivo, podendo conceder as férias ao trabalhador, desde que respeitado o prazo da notificação prévia.

Outra medida interessante disposta na MP refere-se a flexibilização do modo de trabalho durante a permanência do estado de calamidade, que regulamenta o trabalho a distância (home office).
Tal medida será muito proveitosa às empresas, na medida em que poderão remanejar os funcionários que trabalham em setores como o administrativo e comercial, preservando a integridade física e colaborando com a não proliferação viral, mantendo suas atividades.

Outra importante informação ao empresário cinge-se à possibilidade de redução salarial do empregado em até 25%. O artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê essa possibilidade enquanto perdurar o estado de força maior, que, no nosso entendimento, é o caso que estamos vivenciando. A CLT considera como estado de força maior “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.”

O Governo Federal ainda estuda a edição de nova medida provisória, cujo o escopo é regulamentar uma redução salarial ainda maior. Fala-se numa redução de até 65% para empresas e comércios mais afetadas com paralisação determinada pela quarentena e de 50% para as demais.

Entendemos que as medidas até agora adotadas pelo Governo Federal ainda são muito tímidas frente a crise gigantesca que passamos, pois não minimizam o ônus que recai sobre o empresariado, e ao mesmo tempo colocam o trabalhador em estado de extrema vulnerabilidade.

Fonte:
Mário Pires de Almeida Neto – advogado
mario@direitoimaterial.com.br

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