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CONTRATEI UM ARQUITETO. O PROJETO ME PERTENCE?

Publicado em 7 de setembro de 2017 às 2:14pm

Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a proteção autoral de uma obra de arquitetura inserida na publicidade de uma empresa fabricante de tintas, que se apropriou indevidamente da obra, sob a alegação de que o proprietário da residência havia permitido a exploração comercial. Confusão comumente verificada não somente nas questões relativas a arquitetura, como também nas criações publicitárias, audiovisuais, etc. O fato de contratar os serviços de um arquiteto (ou qualquer outro ramo autoral) não significa que o adquirente possa usar a obra de arquitetura para outras finalidades, como se o uso, gozo e disposição o pertencessem. A Lei de Direitos Autorais é clara ao afirmar que ao autor pertence o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua criação, dependendo da sua prévia e expressa autorização a utilização por qualquer forma. Portanto, muito embora permitida a utilização pelo proprietário da residência, contratante dos serviços de arquitetura, o autor não foi consultado, tampouco permitiu a inserção publicitária pelo que violado o seu direito, visto que a contratação não transferiu expressamente os direitos patrimoniais sobre a obra, questão facilmente resolvida se um contrato devidamente elaborado fosse celebrado.
Luciano Oliveira Delgado – Advogado do escritório COZER DIAS, OLIVEIRA DELGADO E PIRES DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

http://www.conjur.com.br/2016-dez-08/uso-casa-publicidade-consentimento-arquiteto

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