Notícias e Artigos

Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves

Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 7:06pm

O Poder Legislativo, em determinados momentos, trata com sensibilidade o tema relativo aos pacientes oncológicos ao prever direitos sociais, isenções tributárias, etc., não sendo diferente o Poder Judiciário na aplicação do direito, ao conceder coberturas securitárias no caso de negativa, fornecimento de medicamentos, etc.

Dentre estas matérias previstas legalmente, e aplicadas pelo Judiciário (porém desconhecida por alguns), está o benefício da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, preconizado no inciso XIV do artigo 6º da Lei de nº 7.713/88. Eis o texto da Lei:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

A matéria, inclusive, é objeto de inúmeras decisões do C. Superior Tribunal de Justiça, com Jurisprudência uníssona a este respeito, citando  AgRg no REsp 1500970 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0316306-1; REsp 1593845 / MG RECURSO ESPECIAL 2016/0079558-7; AgRg no REsp 1421486 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0387812-4, onde afasta-se a “necessidade de laudo oficial”, assim como  define que “após a concessão da isenção  do  Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma  percebidos  por  portadores de moléstias graves, nos termos art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar  a  ausência  de sintomas da doença pela provável cura não justifica  a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os  dos  encargos  financeiros”

Outro ponto que socorre aos pacientes que desconhecem o benefício, reside no prazo prescricional, que nada mais é que o tempo que o cidadão dispõe para buscar a via judicial e pleitear o seu direito. Desta feita, o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário 566.621/RS, pacificou o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar 118/2005, sobre as ações de repetição de indébito  ajuizadas  a  partir  da sua entrada  em  vigor,  ainda  que  essas  ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.

Para se obter o beneficio, basta que o cidadão dirija-se ao órgão previdenciário responsável pelo pagamento dos seus proventos, com a documentação pertinente, pleiteando o seu direito que se for negado administrativamente, deve socorrer-se do Poder Judiciário.

Para os portadores de doenças graves em atividade, a Receita Federal entende que a remuneração do contribuinte não é alcançada pela isenção do imposto de renda.

Contudo, há decisões judiciais garantindo o direito à isenção do Imposto de Renda tanto na atividade (salário ou remuneração) como na inatividade (proventos de aposentadoria pensão ou reforma).

Estamos à disposição para demais orientações!

Luciano Oliveira Delgado – advogado, sócio do escritório COZER DIAS, OLIVEIRA DELGADO, PIRES DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

www.direitoimaterial.com.br
luciano@direitoimaterial.com.br

(15)3211.9619
Rua Abrão  Mahuad 140 – Jardim Faculdade – Sorocaba/SP

2015 - Todos os direitos Reservados