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OPOSIÇÃO DA LPI E O ABUSO DE DIREITO DO CC

Publicado em 22 de novembro de 2016 às 12:45pm

Encontra previsão no artigo 158 da Lei de nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a figura da oposição que nada mais é do que um ato de terceiro interessado visando a impugnação e rejeição do pedido de registro de uma marca. Semelhante instituto, no procedimento administrativo de depósito de registro de marcas, é de grande valia na defesa e garantias de direitos de um detentor de uma marca concedida pelo INPI. Ocorre, contudo, que este direito de oposição deve ser exercitado dentro dos ditames da boa-fé objetiva e nos limites do seu direito, sem abusividade, podendo caracterizar a figura do abuso de direito previsto no artigo 187 do Código Civil que assim preconiza: ‘Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.’ Desta forma, o Código Civil determina que haverá o dever de indenizar (caracterizado o ato ilícito), quando o titular de um direito exceder em seu uso, causando danos ao lesado que poderá pleitear judicialmente a devida reparação. Na oposição verifica-se, não raras vezes, a manifestação de pessoas que se julgam detentoras de prefixos e sufixos necessários para a língua portuguesa, almejando a impossível propriedade (impossibilidade jurídica) e o engessamento do vocabulário. Por certo que estas pessoas possuem ciência de quando é indevida a oposição, assim como dos prejuízos que uma oposição gera na estratégia de uma sociedade empresária. Considerando que não há na legislação vigente uma forma de coagir o opoente, penalizando-o, no caso de uma oposição temerária e infundada, entende este subscritor que, se a oposição foi interposta de forma abusiva, poderá responder o opoente por abuso de direito, findando na reparação de danos decorrentes da medida temerária.

Luciano Oliveira Delgado, advogado.

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