Artigos / Notícias

A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

A Constituição Federal, em seu artigo, 216 define que o bem cultural de natureza imaterial (conhecimentos, habilidades, crenças, práticas, modo de ser e viver das pessoas) constitui o patrimônio cultural nacional, elencando de forma simples “I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver”, tornando assim mais fácil a vida do legislador ordinário que pretenda (e deva) proteger semelhante patrimônio coletivo. No âmbito federal, foi publicado o Decreto de nº 3.551/2000 criando o “Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.” Cidades brasileiras, cabendo citar Ribeirão Preto, dispõem de legislação …

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CONTRATEI UM ARQUITETO. O PROJETO ME PERTENCE?

Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a proteção autoral de uma obra de arquitetura inserida na publicidade de uma empresa fabricante de tintas, que se apropriou indevidamente da obra, sob a alegação de que o proprietário da residência havia permitido a exploração comercial. Confusão comumente verificada não somente nas questões relativas a arquitetura, como também nas criações publicitárias, audiovisuais, etc. O fato de contratar os serviços de um arquiteto (ou qualquer outro ramo autoral) não significa que o adquirente possa usar a obra de arquitetura para outras finalidades, como se o uso, gozo e disposição o …

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REGISTRE SUA MARCA, SOB PENA DE 7X1

O brasileiro é conhecido por sua passionalidade com relação a diversos temas, exemplificando os mais comuns: ídolos de televisão, times de futebol e os seus jogadores, e artistas do cenário musical juntamente com as suas obras. Assim não é incomum vermos nas fachadas de alguns pequenos estabelecimentos, nas diversas localidades do nosso Pais, e nas suas placas de publicidade, a imagem de algum famoso que muito possivelmente não autorizou o uso da sua imagem para aquela finalidade. Como também é muito comum (infelizmente) a utilização de obras musicais em estabelecimentos comerciais sem a devida autorização do dono da obra. Mas …

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Lançamento do livro “Direito Autoral Atual”

Advogado, Dr. Luciano Oliveira Delgado, participa da obra literária “Direito Autoral Atual” juntamente com grandes nomes jurídicos do Direito Autoral Nacional.

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Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves

O Poder Legislativo, em determinados momentos, trata com sensibilidade o tema relativo aos pacientes oncológicos ao prever direitos sociais, isenções tributárias, etc., não sendo diferente o Poder Judiciário na aplicação do direito, ao conceder coberturas securitárias no caso de negativa, fornecimento de medicamentos, etc. Dentre estas matérias previstas legalmente, e aplicadas pelo Judiciário (porém desconhecida por alguns), está o benefício da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, preconizado no inciso XIV do artigo 6º da Lei de nº 7.713/88. Eis o texto da Lei: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os …

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OPOSIÇÃO DA LPI E O ABUSO DE DIREITO DO CC

Encontra previsão no artigo 158 da Lei de nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a figura da oposição que nada mais é do que um ato de terceiro interessado visando a impugnação e rejeição do pedido de registro de uma marca. Semelhante instituto, no procedimento administrativo de depósito de registro de marcas, é de grande valia na defesa e garantias de direitos de um detentor de uma marca concedida pelo INPI. Ocorre, contudo, que este direito de oposição deve ser exercitado dentro dos ditames da boa-fé objetiva e nos limites do seu direito, sem abusividade, podendo caracterizar a …

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NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS FRENTE A ERA DIGITAL

Muito se propala quanto a necessidade de adequação da Lei de Direitos Autorais a nova realidade social, em especial quanto ao surgimento da internet e o mundo digital. E, na esteira da discussão, alardeia-se a necessidade de flexibilização dos direitos patrimoniais do autor, diante das novas tecnologias. Fundamenta-se (a flexibilização) na facilidade de acesso as obras autorais pela rede mundial de computadores (e reprodução pelo mundo digital) e na dificuldade do titular em realizar efetiva proteção pelo uso ilícito, chegando alguns a denominar semelhante fato de “democratização” ou de “algo socialmente difundido”, almejando dar ares de moralidade e licitude a …

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LANÇAMENTO DO LIVRO – “ESTUDOS DE COMBATE A PIRATARIA”

Sob a coordenação do Prof. Eduardo Salles Pimenta e em homenagem ao Desembargador Gama Pellegrini – 11/10/2011, no Instituto Victor Brecheret em São Paulo.

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ADVOGADOS SOROCABANOS SE DESTACAM EM BRASÍLIA-DF

Lançamento do Livro: ‘Professores: Direitos Trabalhistas e Previdenciários dos Trabalhadores no Ensino Privado’ Houve na data de 07/08/2008 em meio às atividades do VI Seminário Jurídico da CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, realizado em Brasília/DF, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o lançamento do livro jurídico “PROFESSORES: Direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores no ensino privado”, sendo a primeira obra do gênero e coordenada pelo Ministro do TST José Luciano de Castilho Pereira. Colaboraram como autores desta obra os advogados sorocabanos: Dra. Adriana Corrêa Saker …

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O RESPEITO AOS SÍMBOLOS NACIONAIS

A canção de roda popular, “marcha soldado”, em que pese o desconhecimento quanto a sua origem, traz em seu contexto o sentimento patriótico que deve ser inserido na sociedade, sendo cantarolado por crianças e adultos, culminando com a frase: “…acorda, acorda, acorda a bandeira nacional”, com a finalidade de salvá-la do fogo que ateou-se ao quartel. Pouco se divulga (na realidade, pode ser aplicado o termo “ensina”, diante da importância de incutir preceitos cívicos nas crianças e jovens, geralmente esquecidos, mas inseridos nas cantigas) quanto a existência de uma legislação que elenca os símbolos nacionais, disciplina a sua utilização e …

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