Artigos / Notícias

SONORIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS E MOTÉIS

É inquestionável que o usuário de uma obra artística deve obter a prévia e expressa autorização do seu titular, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. E assim ocorre na adaptação de uma obra literária em audiovisual; na inserção de uma obra musical em uma obra cinematográfica ou publicitária; na tradução de uma obra musical, e na execução pública musical que ocorre nos aposentos de hotéis e motéis. A Lei Autoral de nº 9.610/98 é autoexplicativa: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (…) Art. 68. …

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Qual a diferença entre Tutela possessória (figura do interdito proibitório) x Tutela específica?

A Súmula 228 do STJ não guarda relação com a tutela específica do artigo 105 da Lei Autoral de nº 9610/1998 A vista de algumas decisões judiciais negando a tutela específica do artigo 105 da Lei de nº 9610/98, com fundamento na Súmula 228 do STJ, este subscritor se viu na obrigação de escrever a respeito de dois institutos que não guardam relação, mas que em matéria autoral algumas vezes são confundidos, quais sejam, a tutela possessória na figura do interdito proibitório, e a tutela específica, neste caso, a tutela inibitória e de remoção do ilícito. A Súmula 228 do …

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Confiram o 1º conteúdo do nosso blog Direito Imaterial!

http://blog.direitoimaterial.com.br/ Assessoria jurídica: saiba porque contratar para sua empresa No cotidiano de uma empresa, são estabelecidas diversas relações jurídicas. Contratar um funcionário, pagar impostos, firmar parcerias e participar de uma licitação pública, são exemplos de momentos sobre os quais podem surgir dúvidas. Segundo o CNJ, existem hoje, no Brasil, quase 80 milhões de processos, muitos deles tendo empresas como parte, em razão dessas relações. Contar com assessoria jurídica nesses momentos pode fazer toda diferença, diminuindo as chances de que problemas futuros atrapalhem o crescimento do seu negócio e protegendo os seus lucros. Prevenção, segurança e agilidade É sempre melhor receber orientação antes …

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A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

A Constituição Federal, em seu artigo, 216 define que o bem cultural de natureza imaterial (conhecimentos, habilidades, crenças, práticas, modo de ser e viver das pessoas) constitui o patrimônio cultural nacional, elencando de forma simples “I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver”, tornando assim mais fácil a vida do legislador ordinário que pretenda (e deva) proteger semelhante patrimônio coletivo. No âmbito federal, foi publicado o Decreto de nº 3.551/2000 criando o “Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.” Cidades brasileiras, cabendo citar Ribeirão Preto, dispõem de legislação …

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CONTRATEI UM ARQUITETO. O PROJETO ME PERTENCE?

Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a proteção autoral de uma obra de arquitetura inserida na publicidade de uma empresa fabricante de tintas, que se apropriou indevidamente da obra, sob a alegação de que o proprietário da residência havia permitido a exploração comercial. Confusão comumente verificada não somente nas questões relativas a arquitetura, como também nas criações publicitárias, audiovisuais, etc. O fato de contratar os serviços de um arquiteto (ou qualquer outro ramo autoral) não significa que o adquirente possa usar a obra de arquitetura para outras finalidades, como se o uso, gozo e disposição o …

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REGISTRE SUA MARCA, SOB PENA DE 7X1

O brasileiro é conhecido por sua passionalidade com relação a diversos temas, exemplificando os mais comuns: ídolos de televisão, times de futebol e os seus jogadores, e artistas do cenário musical juntamente com as suas obras. Assim não é incomum vermos nas fachadas de alguns pequenos estabelecimentos, nas diversas localidades do nosso Pais, e nas suas placas de publicidade, a imagem de algum famoso que muito possivelmente não autorizou o uso da sua imagem para aquela finalidade. Como também é muito comum (infelizmente) a utilização de obras musicais em estabelecimentos comerciais sem a devida autorização do dono da obra. Mas …

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Lançamento do livro “Direito Autoral Atual”

Advogado, Dr. Luciano Oliveira Delgado, participa da obra literária “Direito Autoral Atual” juntamente com grandes nomes jurídicos do Direito Autoral Nacional.

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Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves

O Poder Legislativo, em determinados momentos, trata com sensibilidade o tema relativo aos pacientes oncológicos ao prever direitos sociais, isenções tributárias, etc., não sendo diferente o Poder Judiciário na aplicação do direito, ao conceder coberturas securitárias no caso de negativa, fornecimento de medicamentos, etc. Dentre estas matérias previstas legalmente, e aplicadas pelo Judiciário (porém desconhecida por alguns), está o benefício da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, preconizado no inciso XIV do artigo 6º da Lei de nº 7.713/88. Eis o texto da Lei: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os …

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OPOSIÇÃO DA LPI E O ABUSO DE DIREITO DO CC

Encontra previsão no artigo 158 da Lei de nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a figura da oposição que nada mais é do que um ato de terceiro interessado visando a impugnação e rejeição do pedido de registro de uma marca. Semelhante instituto, no procedimento administrativo de depósito de registro de marcas, é de grande valia na defesa e garantias de direitos de um detentor de uma marca concedida pelo INPI. Ocorre, contudo, que este direito de oposição deve ser exercitado dentro dos ditames da boa-fé objetiva e nos limites do seu direito, sem abusividade, podendo caracterizar a …

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NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS FRENTE A ERA DIGITAL

Muito se propala quanto a necessidade de adequação da Lei de Direitos Autorais a nova realidade social, em especial quanto ao surgimento da internet e o mundo digital. E, na esteira da discussão, alardeia-se a necessidade de flexibilização dos direitos patrimoniais do autor, diante das novas tecnologias. Fundamenta-se (a flexibilização) na facilidade de acesso as obras autorais pela rede mundial de computadores (e reprodução pelo mundo digital) e na dificuldade do titular em realizar efetiva proteção pelo uso ilícito, chegando alguns a denominar semelhante fato de “democratização” ou de “algo socialmente difundido”, almejando dar ares de moralidade e licitude a …

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