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OPOSIÇÃO DA LPI E O ABUSO DE DIREITO DO CC

Encontra previsão no artigo 158 da Lei de nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a figura da oposição que nada mais é do que um ato de terceiro interessado visando a impugnação e rejeição do pedido de registro de uma marca. Semelhante instituto, no procedimento administrativo de depósito de registro de marcas, é de grande valia na defesa e garantias de direitos de um detentor de uma marca concedida pelo INPI. Ocorre, contudo, que este direito de oposição deve ser exercitado dentro dos ditames da boa-fé objetiva e nos limites do seu direito, sem abusividade, podendo caracterizar a …

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NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS FRENTE A ERA DIGITAL

Muito se propala quanto a necessidade de adequação da Lei de Direitos Autorais a nova realidade social, em especial quanto ao surgimento da internet e o mundo digital. E, na esteira da discussão, alardeia-se a necessidade de flexibilização dos direitos patrimoniais do autor, diante das novas tecnologias. Fundamenta-se (a flexibilização) na facilidade de acesso as obras autorais pela rede mundial de computadores (e reprodução pelo mundo digital) e na dificuldade do titular em realizar efetiva proteção pelo uso ilícito, chegando alguns a denominar semelhante fato de “democratização” ou de “algo socialmente difundido”, almejando dar ares de moralidade e licitude a …

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LANÇAMENTO DO LIVRO – “ESTUDOS DE COMBATE A PIRATARIA”

Sob a coordenação do Prof. Eduardo Salles Pimenta e em homenagem ao Desembargador Gama Pellegrini – 11/10/2011, no Instituto Victor Brecheret em São Paulo.

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ADVOGADOS SOROCABANOS SE DESTACAM EM BRASÍLIA-DF

Lançamento do Livro: ‘Professores: Direitos Trabalhistas e Previdenciários dos Trabalhadores no Ensino Privado’ Houve na data de 07/08/2008 em meio às atividades do VI Seminário Jurídico da CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, realizado em Brasília/DF, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o lançamento do livro jurídico “PROFESSORES: Direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores no ensino privado”, sendo a primeira obra do gênero e coordenada pelo Ministro do TST José Luciano de Castilho Pereira. Colaboraram como autores desta obra os advogados sorocabanos: Dra. Adriana Corrêa Saker …

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O RESPEITO AOS SÍMBOLOS NACIONAIS

A canção de roda popular, “marcha soldado”, em que pese o desconhecimento quanto a sua origem, traz em seu contexto o sentimento patriótico que deve ser inserido na sociedade, sendo cantarolado por crianças e adultos, culminando com a frase: “…acorda, acorda, acorda a bandeira nacional”, com a finalidade de salvá-la do fogo que ateou-se ao quartel. Pouco se divulga (na realidade, pode ser aplicado o termo “ensina”, diante da importância de incutir preceitos cívicos nas crianças e jovens, geralmente esquecidos, mas inseridos nas cantigas) quanto a existência de uma legislação que elenca os símbolos nacionais, disciplina a sua utilização e …

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Violação à propriedade intelectual caracteriza prejuízo patrimonial, fixa STJ

Se houve violação do direito à propriedade intelectual registrada, deve-se reconhecer também que houve prejuízo patrimonial. Assim, não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu voto da ministra Nancy Andrighi e determinou que a fabricante de calçados Grendene seja indenizada em virtude de plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa, feito por outra empresa do mesmo ramo. Na origem, a sentença havia proibido a empresa ré de fabricar e …

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ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica

RESTITUIÇÃO DEVIDA ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica 12 de novembro de 2016, 7h16 Por Tadeu Rover O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Com esse entendimento, o juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, considerou indevida a cobrança do ICMS sobre o acréscimo decorrente da adoção do Sistema de Bandeiras Tarifárias e determinou que o estado do Rio de Janeiro a devolver os valores pagos indevidamente. O Sistema das …

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