PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Registro do código-fonte ou código-objeto, referente ao desenvolvimento de um novo programa de computador.

O regime jurídico para a proteção dos programas de computador é o do Direito do Autor relativo as obras literárias, disciplinado pela Lei de Software e, subsidiariamente, pela Lei de Direitos Autorais.

Com a finalidade de assegurar a titularidade e anterioridade, os programas de computador poderão ser registrados no INPI, conferindo segurança jurídica aos negócios.

O pedido de registro de programa de computador é constituído por documentações formal e técnica.

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