A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
OBJETIVO: garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir um maior controle sobre eles, criando regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações, ajudando a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a própria defesa do consumidor.
A LGPD aplica-se a todas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas com atividade comercial
Todos que tratam dados de pessoas para fins empresariais ou comerciais (clientes, fornecedores, funcionários) precisam se adequar, independentemente do volume de dados que é manuseado.