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COZER DIAS, OLIVEIRA DELGADO E PIRES DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, iniciou seus serviços jurídicos com especialidade em Propriedade Intelectual, englobando hoje todas as áreas do Direito.
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- Você, como titular dos seus dados pessoais (sejam eles seu nome, e-mail, IP, sua geolocalização, padrão de navegação etc.), tem direito de se autodeterminar sobre eles. O Marco Civil da Internet e outros diplomas legais já garantem que você tenha informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais na internet (artigo 7º, VIII). A Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) amplia esses direitos (artigo 18).
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acessar seus dados pessoais.
- Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.
- Eliminação de dados tratados com o seu consentimento.
- Obtenção de informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais.
- Obtenção de informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais.
- Portabilidade dos dados (artigo 18, V), que, similar ao o que pode ser feito entre diferentes empresas de telefonia e bancos, permite ao titular não só requisitar uma cópia da integralidade dos seus dados, mas também que estes sejam fornecidos em um formato interoperável, que facilite a transferência destes para outros serviços, mesmo para concorrentes. Devido a sua natureza, este novo direito tem sido encarado como um forte elemento de competição entre diferentes empresas que oferecem serviços similares baseados no uso de
dados pessoais.
CONSENTIMENTO:
- Estão consentindo acesso a seus dados pessoais para o fim de cadastro e
contato.
ENCARREGADO DE DADOS
- Durante o período de armazenamento no escritório, haverá um responsável exclusivo pelos dados, nos termos do art. 41 da Lei de Proteção de Dados. Esta pessoa irá responder pelos dados, caso haja necessidade de apresentá-los para autoridade competente.
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